Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências….. Leia na íntegra.
Ano: 2017
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros…. Leia na íntegra.
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de […]
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Nova Lei de Terceirização Por Renato Romano Filho – Advogado Sócio da Romano Filho Sociedade de Advogados. A Lei 13.429/2017, sancionada após décadas de muita discussão, altera a Lei 6.019/74, que trata sobre trabalhadores temporários, e a ela acrescenta o art. 4-A e seguintes, para definir que a “empresa prestadora de serviços a terceiros é […]
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Feito com MarketeiPress
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