AÇÕES ACCA/FENAPC:
1 – Prorrogação do prazo para construção em ruas sem pavimentação (o prazo original era jan/17 e passou a ser jan/2019). E continuamos batalhando.
2 – Extinção de exigências para geminados (número máximo de unidades por lote, frente mínima de 5 metros). A Caixa agora aceita o que o seu município aceitar;
3 – Negociação para transição da exigência de pessoa jurídica do ramo da construção civil. Basta incluir o CNAE n.41.20-4-00 (construção de edifícios) no seu CNPJ. Outras ações continuam em andamento!
NOVAS AÇÕES:
– Busca de padronização para concessão de descontos nos cartórios, quando a construção estiver enquadrada no PMCMV;
– Negociação para um regime especial de tributação pra construções do PMCMV junto à Receita Federal;
– Negociação para extinção da exigência, ou ampliação do prazo, para construção em vias sem pavimentação no MCMV
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