Chega de intervencionismo na área de construção civil habitacional, chega de burocracia, chega de amarras e portarias de burocratas que não conhecem a realidade do cidadão que precisa obter a sua moradia.

Estamos a um passo de proibir que mais um direito, que é o acesso a habitação de digna e de qualidade, seja uma opção a locais que já tem pouco, e agora não poderão, talvez, ter mais nada.

Nos últimos anos, alguns incentivos que surgiram, e deram certo, dentro do setor de habitação do país, que eram simples, fáceis de seguir, e dinamizadores da economia nacional, foram regrados ao extremo de, mais uma vez, apenas poucas construtoras poderem prover o mercado de unidades habitacionais.

O que outrora foi um avanço, que foi desenhar um programa habitacional de livre mercado, nos últimos anos, transformou-se, pela quantidade de regras, portarias e impedimentos, em mais uma politica de favorecer “campeões nacionais.”

Mais uma herança maldita.

Precisamos corrigir estes rumos para que 2019 não seja o ano da quebradeira das pequenas construtoras!

Chegou-se ao extremo de, agora, proibir que ruas sem pavimentação definitiva não possam receber investimentos de construções de pequeno porte adequadas a estes locais, devidamente legalizados, urbanizados e pertencentes a malha urbana.

Todos estes imóveis tem escritura pública, são PROPRIEDADES PRIVADAS, qualquer outro financiamento se aplica a eles, qualquer outro banco financia imóveis nestas ruas, mas devido a uma portaria sem justificativa plausível e razoável, não poderão participar mais das linhas de financiamento fornecidas pelo governo federal.

Estes empreendimentos que ACABARAM com a autoconstrução e o surgimento de aglomerados urbanos subnormais (as anteriormente denominadas favelas).

Há uma clara falta de entendimento de que a habitação, assim como outros investimentos nestas regiões, é um direito do cidadão, assim como saúde, lazer, educação, infraestrutura, e isto está na constituição.

Logo, ao cercear o direito de um programa habitacional federal prover estas regiões destes pequenos empreendimentos de até 12 unidades, completamente condizentes com a realidade destas localidades, o governo federal, ou aqueles que tomam as decisões por ele, afronta o bom senso de forma desarrazoada e desmedida.

Além do que, estas unidades habitacionais são edificadas com recursos próprios dos construtores, sem um centavo de incentivo a construção por parte do governo, não comprometendo seu caixa, muito menos dos seus bancos, porém, sofrem os mesmos níveis de exigência que as grandes construções e a eles tem que se submeter, logrando, inclusive, com êxito todas as vistorias.

Que o direito de escolha de onde morar seja respeitado;

Não podemos voltar ao tempo da autoconstrução e favelização de nosso país.

Os pequenos construtores fornecem habitação de qualidade, a um preço justo em locais onde os grandes construtores não podem e não querem atuar e nas áreas que mais são carentes de investimento nos municípios, sem onerar em um centavo os cofres públicos.

Nós somos os únicos que atuamos de forma livre, sem subsídio do governo, com nossos recursos, e estamos sendo impedidos de trabalhar.

Estamos a um passo do atraso, e esta não pode ser uma herança deste governo para o próximo.

Aguardamos a revogação da portaria 570, já!

Engº Giovanio Gonçalves
Presidente da ACCA