A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) projeto que estabelece um regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (PL 888/2019). O projeto restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. O texto segue com urgência para o Plenário.

Com o RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A proposta é que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro do ano passado, tenham sido cadastradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.

Esse trecho pode ser vetado pela Presidência da República. O acordo feito pelo autor do projeto, deputado Marcelo Ramos, com o senador Flávio Bolsonaro, pelo governo, viabilizou a aprovação da matéria na CAE. Bolsonaro manifestou apoio ao projeto sem a criação de novo incentivo. “O acordo é que, em havendo veto desse item, a Casa deve mantê-lo”, disse o senador.

Reunião da Comissão de Habitação de Interesse social tratará de RET

O RET será um dos temas da próxima reunião da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a ser realizada na próxima quinta-feira (10), na sede da entidade em Brasília. Haverá participação do presidente da CBIC, José Carlos Martins, e do vice-presidente jurídico da entidade, José Carlos Gama, e acompanhamento do programa Minha Casa Minha Vida, juntamente com agentes financeiros (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

Com informações da Agência Senado