O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, regime de urgência para a tramitação um projeto de lei que vai permitir que o FGTS adquira bônus perpétuos da Caixa por meio de resolução, com o objetivo de socorrer o banco público.
O texto foi apresentado pela bancada do PP, mesmo partido do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e pode ter o mérito apreciado ainda nesta quarta pelos parlamentares.
É uma tentativa de driblar o Tribunal de Contas da União (TCU), que abriu investigação sobre a operação. O Ministério Público junto à corte de contas chegou a pedir cautelar para impedir a emissão dos bônus por considerar que há desvio de finalidade e risco de dano ao patrimônio dos trabalhadores.
O projeto foi protocolado uma semana após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunir com Occhi para discutir a necessidade de socorro à Caixa. As negociações ocorrem em meio às tentativas do governo para aprovar a reforma da Previdência. O PP é um dos partidos que resistem a apontar quantos votos entregarão para aprovar a proposta.
As resoluções do conselho curador do FGTS podem ser editadas de forma monocrática pelo ministro do Trabalho, passando a ter valor desde então e viabilizando a emissão dos bônus com uma simples assinatura. A análise pelo colegiado seria feita posteriormente, quando a operação já estiver concretizada.
O projeto de lei foi apresentado em 30 de novembro, dois dias após a abertura da investigação pelo TCU, pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), um dos principais aliados do presidente da Câmara. O requerimento de urgência foi apresentado na terça pelo líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), e foi aprovado por 317 votos a quatro, com aval de parlamentares da base e da oposição (exceto o PSOL).
Sob reserva, deputados admitem que o projeto é uma reação à decisão do TCU de abrir a investigação. Parlamentares dizem que há cerca de dois meses a Caixa tenta negociar com o tribunal, sem sucesso. Diante disso, o Congresso decidiu apresentar o projeto para tentar “legalizar” a operação questionada pela corte de contas.
Como antecipou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), a Caixa enfrenta problemas de capital e analisa uma série de medidas possíveis para melhorar sua situação. Uma delas e a emissão de bônus perpétuo em troca da injeção de R$ 10 bilhões do FGTS no banco público.
Na representação do MP-TCU que originou a investigação, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira sustentou que há desvio das finalidades do FGTS na operação pretendida e ainda abuso de poder do agente financeiro do fundo, no caso a Caixa. Há ainda o risco de a operação trazer dano ao patrimônio dos trabalhadores. Segundo apurou o Broadcast, a própria área técnica do TCU já vinha manifestando preocupação em torno da regularidade da operação em conversas com a Caixa e com o governo.
Nesta quarta, o relator da ação, ministro Benjamin Zymler, determinou em despacho que o Ministério do Trabalho e a Caixa se manifestem dentro de 15 dias sobre os pontos questionados, como desvio de finalidade do fundo de garantia dos trabalhadores, o risco elevado da operação e a possibilidade de abrir precedente para que outros agentes financeiros peçam o mesmo reforço de capital.
O ministro também determinou ao conselho curador do FGTS que forneça os estudos com base nos quais a operação de aquisição dos bônus perpétuos emitidos pela Caixa está sendo considerada, o que deve incluir a análise da legalidade da operação e de sua rentabilidade. “Para melhor análise da operação e sendo certo que a decisão a ser adotada pelo Conselho Curador deve tutelar os interesses do FGTS e não os da Caixa, faz-se necessária a obtenção de algumas informações que não constam dos autos”, justificou Zymler no despacho.
A operação é tida pelo governo como necessária porque a Caixa enfrenta dificuldades de capital que podem no futuro restringir sua capacidade de continuar emprestando. O banco está pressionado porque o Tesouro Nacional, acionista único da instituição, já avisou que não tem como tirar dinheiro do Orçamento para capitalizar o banco por causa da delicada situação fiscal do governo. Ao mesmo tempo, o Banco Central cobra o cumprimento das novas exigências mais duras para o capital do banco, seguindo regras internacionais.
O próprio TCU reconheceu que a Caixa está “de fato no limiar” do índice de PR Nível I (capital de maior qualidade) que será exigido a partir de 2019 segundo as regras de Basileia 3, que é de 9,5%. Em setembro, citou a corte de contas, o índice do banco estava em 9,54% segundo dados do Banco Central, bem abaixo de outras instituições.
Fonte: Exame