Ao falarmos de construção, logo nos vem à mente: Por quanto tempo estas devem durar!? A resposta desta pergunta não é tão simples e nem poderia ser. Sobre o tema, há 2 teorias vigentes: (a) teoria da garantia e (b) teoria da durabilidade. A teoria da garantia possuí previsão legal no artigo 618 do Código […]
É pratica comum nas instituições financeiras exigir do consumidor a contratação de um seguro de vida ou seguro habitacional, ou muitas vezes das duas coisas, para ter sua aprovação cadastral. Essa exigência é chamada “venda casada” ou “operação casada”. Porém, tal prática é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39: […]
O Direito de vizinhança é um conjunto de orientações e regras elaboradas no intuito de regulamentar a convivência em sociedade, restando abarcado de maneira expressa pelo código civil, leis específicas municipais, estaduais, e em casos de condomínios, também por seus regulamentos internos e convenções condominiais. Quem nunca passou por algum momento conflitante com seu vizinho? […]
Criado no afã de resgatar a credibilidade e confiabilidade das construtoras e incorporadoras do país, o Patrimônio de Afetação surgira após sucessivos fracassos no mercado imobiliário, dentre eles, o mais emblemático, a falência da construtora ENCOL em 1999, por via do rechaçado “efeito bicicleta”, onde, incorporadoras desviavam recursos de um novo empreendimento para a conclusão […]
Os Serviços de Construção Civil e a pauta fiscal do ISS GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO é advogada com atuação na área tributária no escritório Souza Saito Dinamarco & Advogados, e bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Endereço eletrônico: gabriela@ssdadv.com.br Diversos serviços de construção civil estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços […]
Pequenos negócios, grandes punições A obrigatoriedade do compliância anticorrupção para as micros e pequenas empresas (MPEs) não é uma novidade as normas são de 2013 e 2015 -, porém, há outros fatores que revelam a necessidade do compliance para as MPEs relacionados à sua relevância econômica e social e ao número de empresas punidas […]
Nova Lei de Terceirização Por Renato Romano Filho – Advogado Sócio da Romano Filho Sociedade de Advogados. A Lei 13.429/2017, sancionada após décadas de muita discussão, altera a Lei 6.019/74, que trata sobre trabalhadores temporários, e a ela acrescenta o art. 4-A e seguintes, para definir que a “empresa prestadora de serviços a terceiros é […]