A nova lei ambiental de Joinville está sendo alvo de recomendação do Ministério Público de Santa Catarina: em documento enviado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, é indicado que sejam adotadas normas mais restritivas na análise das licenças ambientais. A recomendação da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville é de que não sejam aplicados […]
A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício. O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do TJ/SP que reconheceu que tal vício seria oculto […]
Os conflitos envolvendo contratos imobiliários se intensificaram, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada quantidade de lides perante o aparato jurisdicional. Em 27 de dezembro de 2018, o governo federal sancionou a Lei 13.786, sendo disciplinadas regras atinentes aos negócios jurídicos que envolvem imóveis, devendo a população brasileira ficar […]
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, proibiu construtora de exigir o pagamento do saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel. O autor da ação adquiriu um apartamento e, após o pagamento da entrada, ainda sem ter recebido as chaves da unidade, recebeu boletos bancários relativos a […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, […]
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências….. Leia na íntegra.
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros…. Leia na íntegra.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de […]