Contratos de gaveta são aqueles em que o comprador de um imóvel assume o seu financiamento, mas a titularidade da casa continua sendo do comprador original. A mudança de nome no contrato só ocorre depois da quitação. Esse acordo informal também ocorre com imóveis no programa Minha Casa Minha Vida. Um projeto de lei em análise na Câmara procura dar uma alternativa para pôr fim à prática.
Atualmente, a venda de imóveis adquiridos por meio do programa do Governo Federal é proibida para famílias com renda até R$ 1.800 até que se quite totalmente a dívida. A proposta sugere que a venda seja permitida, contando que o comprador cumpra todos os requisitos para a participação no programa, e tenha renda familiar semelhante ao comprador original, como explica o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Hildo Rocha, do MDB maranhense:
“A pessoa que está comprando o imóvel assume toda a dívida existente ainda, assim como ele também tem que ter o seu perfil adequado para o programa Minha Casa Minha Vida de acordo com aquela modalidade. Se ele preenche todos os requisitos, então, pode ser feita a transferência no cartório do imóvel que ele está adquirindo e não ficar aqueles contratos de gaveta.”
O projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) propunha que o prazo limite para a ocupação do imóvel fosse de cinco anos. Hildo Rocha, porém, optou pelo texto que modifica o prazo para um ano. O presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF, Gilson Paranhos, lembrou que, além do prazo para se mudar para o imóvel, a lei hoje exige que o participante de baixa renda do programa só possa vender o imóvel depois de 10 anos, que é o prazo de financiamento:
“Eu entendo que 10 anos é um espaço muito longo para que a pessoa fique presa a um empreendimento que ela tenha. Se ela tiver condições de melhorar de vida, eu entendo que é possível ela pagar aquele empreendimento e passar para uma outra faixa, melhorar sua condição de vida.”
Segundo relatório do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, desde 2009 até 2017, o Minha Casa Minha Vida já entregou mais de 3,6 milhões de unidades habitacionais, beneficiando mais de 12 milhões de pessoas no país.
O projeto que permite a venda de imóveis adquiridos pelo Minha Casa Minha Vida independente da faixa de renda contando que o comprador cumpra os requisitos para participação no programa aguarda agora parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado.
Fonte: Agência Câmara